| Revisão do Regime do Arrendamento | |
| 2 de Janeiro de 2012 | |
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Conheça a Proposta de Lei aprovada a 30 de Dezembro de 2011
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| Novas Taxas Moderadoras | |
| 2 de Janeiro de 2012 | |
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Conheça o valor das novas taxas
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| Ocorrência de Atendimento | |
| 6 de Setembro de 2011 | |
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Submeta por via electrónica a situação que pretende descrever
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| Emissão de Atestados | |
| 20 de Julho de 2011 | |
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Submissão de Requerimento por Via Electrónica
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| Edital de Convocação para Dia da Defesa Nacional - Cidadãos de 1993 | |
| 7 de Julho de 2011 | |
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Consulte online quando e onde deve comparecer
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